Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Akrantis ("Plataforma"), desenvolvida e operada pela Akrantis Infraestrutura Ambiental Ltda, CNPJ 65.493.422/0001-91, com sede na Av. Santos Dumont, 2828, Aldeota, Fortaleza-CE ("Akrantis").

A Plataforma oferece infraestrutura de rastreabilidade ambiental para gestão de licenças ambientais, condicionantes, Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Certificados de Destinação Final (CDF), parceiros logísticos e documentação de compliance exigida pela legislação ambiental brasileira, incluindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e regulamentações do SINIR.

2. Uso da Plataforma

O acesso à Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes legais devidamente autorizados ("Cliente"). O Cliente é responsável por manter as credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta.

É vedado ao Cliente: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à legislação ambiental vigente; (ii) tentar acessar áreas restritas ou sistemas de terceiros; (iii) reproduzir, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma sem autorização expressa; (iv) inserir dados falsos ou fraudulentos em documentos de compliance.

A Akrantis se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Cliente que viole estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Dados e Privacidade (LGPD)

A Akrantis trata dados pessoais e dados de compliance em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O Cliente, ao utilizar a Plataforma, atua como controlador dos dados inseridos; a Akrantis atua como operadora, processando-os exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

Os dados inseridos na Plataforma — incluindo informações de licenças, MTRs, CDFs, dados de parceiros e documentos de órgãos ambientais — são armazenados em infraestrutura segura, com controle de acesso, criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, e backups periódicos.

A Akrantis não compartilha dados do Cliente com terceiros, exceto quando exigido por lei, por ordem judicial ou por obrigação regulatória perante órgãos ambientais competentes (IBAMA, SISNAMA, SINIR).

O titular dos dados pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação — mediante solicitação ao e-mail de privacidade disponível no contrato de serviço.

4. Responsabilidades

A Akrantis empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

A responsabilidade da Akrantis está limitada, em qualquer hipótese, ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. A Akrantis não se responsabiliza por decisões de compliance tomadas com base exclusiva nas informações da Plataforma, sendo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais sempre do Cliente.

O Cliente é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos, pela guarda das credenciais de acesso e pelo uso da Plataforma em conformidade com a legislação ambiental aplicável.

5. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.